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0005626-78.2016.8.11.0059
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/09/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GABINETE 4. TERCEIRA TURMA
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
LUCIREI DOS SANTOS CANTUARIO
CPF 004.***.***-57
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE
CNPJ 03.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados / Representantes
DOUGLAS CEREZINI
OAB/MT 15098•Representa: ATIVO
BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA
OAB/MT 23647•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/12/2023, 17:00Baixa Definitiva
12/12/2023, 17:00Transitado em Julgado em 11/12/2023
11/12/2023, 20:07Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - CNPJ: 03.238.672/0001-28 (RECORRENTE) e provido
16/11/2023, 17:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023, 13:29Juntada de Petição de certidão
16/11/2023, 13:29Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 01:29Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 01:29Decorrido prazo de BEATRIZ CANTUARIO MENEZ em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023, 01:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023, 01:05Publicado Intimação de pauta em 10/10/2023.
10/10/2023, 01:05Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023, 18:18Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2023, 14:40Expedição de Outros documentos
06/10/2023, 14:35Expedição de Outros documentos
06/10/2023, 14:31Documentos
Despacho
•05/09/2022, 19:12
Sentença
•24/10/2022, 16:54
Recurso de sentença
•29/01/2023, 23:52
Decisão
•30/01/2023, 19:10
Despacho
•28/02/2023, 17:34
Despacho
•23/05/2023, 18:46
Decisão
•19/06/2023, 18:02
Acórdão
•16/11/2023, 17:01