1022422-03.2022.8.11.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RECUPERANDOS – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARS CONDITIO CREDITORIUM – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. No caso, a ação de execução hipotecária foi extinta em relação aos devedores em recuperação judicial, por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes do STJ. A compe