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1000075-70.2023.8.11.0022
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
GABINETE 2. SEGUNDA TURMA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
CNPJ 03.***.***.0001-09
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/04/2024, 12:57Baixa Definitiva
15/04/2024, 12:57Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024, 18:24Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59
04/04/2024, 01:01Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 01:01Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 03:12Decorrido prazo de LUZINETE MARCOLINO DE LIMA MARCELO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 03:12Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 03:12Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024, 19:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024, 03:19Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024, 03:19Expedição de Outros documentos
28/02/2024, 12:40Expedição de Outros documentos
27/02/2024, 17:06Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (RECORRENTE) e provido em parte
27/02/2024, 17:06Conclusos para despacho
31/08/2023, 18:51Documentos
Decisão
•31/01/2023, 17:36
Decisão
•17/02/2023, 15:06
Ato ordinatório
•24/03/2023, 15:09
Sentença
•26/04/2023, 18:58
Recurso de sentença
•22/05/2023, 13:40
Sentença
•25/07/2023, 16:14
Despacho
•24/08/2023, 18:55
Decisão
•27/02/2024, 17:06
Decisão
•27/02/2024, 17:06