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0000515-17.2016.8.11.0091
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
JONATHAN DA SILVA SALGUEIRO
CPF 060.***.***-50
Advogados / Representantes
LUIZ FERNANDO CASSILHAS VOLPE
OAB/SP 53553•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
11/07/2024, 15:28Ato ordinatório praticado
13/05/2024, 13:58Arquivado Definitivamente
22/02/2023, 16:44Transitado em Julgado em 7/02/2023
22/02/2023, 16:44Decorrido prazo de JONATHAN DA SILVA SALGUEIRO em 07/02/2023 23:59.
12/02/2023, 00:00Decorrido prazo de JONATHAN DA SILVA SALGUEIRO em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023, 09:31Publicado Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023, 01:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
02/02/2023, 01:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos... I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou JONATHAN DA SILVA SALGUEIRO, com qualificação anterior, imputando a prática de conduta tipificada como infração penal (art. 309 do CTB e art. 14 da Lei 10.826/03). A Denúncia foi recebida em 23/11/16. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Dispõe o art. 61 do CPP: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requ
01/02/2023, 00:00Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/01/2023, 18:49Expedição de Outros documentos
31/01/2023, 17:58Recebidos os autos
31/01/2023, 17:58Expedição de Outros documentos
31/01/2023, 17:58Extinta a punibilidade por prescrição
31/01/2023, 17:58Ato ordinatório praticado
12/08/2022, 17:05Documentos
Sentença
•31/01/2023, 17:58