0001473-46.2016.8.11.0012

Recurso Inominado CívelÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT 10927•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/05/2023, 14:51

Baixa Definitiva

29/05/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 29/05/2023

29/05/2023, 13:05

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE) e provido

08/05/2023, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de certidão

08/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de resposta

31/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de resposta

31/03/2023, 12:16

Publicado Intimação de pauta em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:51

Documentos

Despacho

•19/08/2022, 19:09

Decisão

•31/01/2023, 15:00

Acórdão

•08/05/2023, 16:01