1043206-14.2018.8.11.0041

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Processo n. 1043206-14.2018.8.11.0041 AUTOR(A): JOAO GABRIEL LIMA TENREIRO DA SILVA Trata-se de ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT em que após realizados alguns atos processuais a parte exequente manifestou requerendo a extinção do processo em razão do adimplemento da dívida. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Compulsando o processo, verifica-se que a parte devedora procedeu ao pagamento da dívida ora exigida. Certo é que, disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente ação com fundamento no art. 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Caso haja valores depositados em juízo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento na forma postulada pelo credor. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as devidas anotações e baixas regulares. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito