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1004999-14.2019.8.11.0007
Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 8.847,90
Orgao julgador
GABINETE 1. TERCEIRA TURMA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.***.***.0002-25
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados / Representantes
TACIANE FABIANI
OAB/MT 17355•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
14/05/2024, 15:23Baixa Definitiva
14/05/2024, 15:23Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/05/2024, 16:01Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
18/04/2024, 18:57Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024, 15:07Juntada de Petição de certidão
18/04/2024, 15:06Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 01:08Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 13:32Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024, 10:24Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024, 09:41Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024, 03:10Juntada de Petição de certidão
15/03/2024, 16:43Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024, 16:14Expedição de Outros documentos
15/03/2024, 14:21Expedição de Outros documentos
15/03/2024, 14:21Documentos
Decisão
•25/11/2019, 14:50
Despacho
•13/12/2019, 16:32
Decisão
•16/03/2020, 14:52
Decisão
•27/07/2020, 18:19
Decisão
•19/08/2020, 16:20
Decisão
•16/09/2020, 16:25
Decisão
•12/11/2020, 17:44
Decisão
•25/01/2022, 11:08
Decisão
•14/02/2022, 16:34
Decisão
•03/03/2022, 18:10
Ato ordinatório
•23/03/2022, 09:59
Decisão
•03/06/2022, 16:58
Decisão
•02/08/2022, 18:49
Decisão
•25/08/2022, 18:47
Despacho
•06/10/2022, 15:46