1007494-29.2022.8.11.0006

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

Partes do Processo

WELLINGTON MARQUES DA SILVEIRA

CPF 149.***.***-42

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 9309•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

26/04/2023, 17:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/03/2023, 00:22

Recebidos os autos

28/03/2023, 00:22

Arquivado Definitivamente

25/02/2023, 08:37

Transitado em Julgado em 27/02/2023

25/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 08:37

Decorrido prazo de WELLINGTON MARQUES DA SILVEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:37

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007494-29.2022.8.11.0006. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS REMUNERADAS CONSTITUCIONAIS ajuizada por WELLINGTON MARQUES DA SILVEIRA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato temporário sucessivamente no período de 2017 a 2018, por meio de 02 contratos temporários. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 16:16

Julgado improcedente o pedido

02/02/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 16:15

Juntada de Projeto de sentença

02/02/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 10:06

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 16:15