1031236-92.2022.8.11.0003

Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE NEVES DE SOUSA

CPF 061.***.***-37

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Terceiro

FIDC IPANEMA VI

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Terceiro

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT 21691•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

03/08/2023, 10:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/07/2023, 00:37

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:37

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 09/03/2023

12/06/2023, 14:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:47

Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 16:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE NEVES DE SOUSA em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:14

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/01/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os fundos de investimentos não possuem personalidade jurídica própria, apesar de possuírem um CNPJ, e por esta razão não podem, em nome próprio, serem demandados ou demandar em juízo. A personalidade jurídica se consubstancia na possibilidade de determinada pessoa adquirir direitos e assumir deveres. O artigo 45 do Código Civil dispõe que as pessoas jurídicas de dire

12/01/2023, 00:00

Audiência de conciliação cancelada em/para 03/05/2023 16:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

11/01/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 18:08

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 18:08