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0017371-17.2013.8.11.0041
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/06/2022
Valor da Causa
R$ 161.927,76
Orgao julgador
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO SISTEMA S.A
CNPJ 76.***.***.0001-94
KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
CNPJ 01.***.***.0001-89
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ 60.***.***.0001-12
SENERI KERNBEIS PALUDO
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados / Representantes
WILSON SALES BELCHIOR
OAB/MT 21150•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
13/04/2023, 17:00Baixa Definitiva
13/04/2023, 17:00Transitado em Julgado em 12/04/2023
13/04/2023, 17:00Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023, 00:18Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023, 00:26Publicado Acórdão em 24/02/2023.
24/02/2023, 00:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
24/02/2023, 00:20Expedição de Outros documentos
22/02/2023, 14:15Expedição de Outros documentos
22/02/2023, 14:15Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e não-provido
22/02/2023, 11:28Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)
22/02/2023, 11:28Juntada de Petição de certidão
15/02/2023, 14:44Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023, 14:25Expedição de Outros documentos
02/02/2023, 22:43Expedição de Outros documentos
02/02/2023, 22:43Documentos
Despacho
•06/12/2019, 16:56
Decisão
•06/12/2019, 16:56
Despacho
•06/12/2019, 16:56
Decisão
•06/12/2019, 16:56
Sentença
•06/12/2019, 16:56
Sentença
•06/12/2019, 16:56
Sentença
•06/12/2019, 16:56
Despacho
•16/12/2019, 10:52
Recurso de sentença
•08/02/2021, 15:18
Ato ordinatório
•12/04/2021, 11:23
Acórdão
•22/02/2023, 11:28
Acórdão
•22/02/2023, 14:15
Acórdão
•22/02/2023, 14:15