1014382-06.2022.8.11.0041

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerentes: Banco Santander (Brasil) S.A., Cereal Indústria e Comércio de Alimentos Eireli e Nilton Cesar de Carvalho Rego Processo nº 1014382-06.2022.8.11.0041 Homologação de Transação Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial manejado por Banco Santander (Brasil) S.A., Cereal Indústria e Comércio de Alimentos Eireli e Nilton Cesar de Carvalho Rego, todos qualificados nos autos em epígrafe. As partes transigiram extrajudicialmente (Num. 82401408) e postulam pela homologação do acordo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Formalizados os autos, vieram para deliberação. É o relatório. Fundamento. Decido. Traduzindo o procedimento composição sobre direitos passíveis de transação, homologo o acordo formulado entre as partes, com fulcro no artigo 200, caput, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, intimem-se as partes para prestarem informação sobre o adimplemento do acordo, em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio pela comunicação de pagamento integral. Proceda-se a restrição via RENAJUD, conforme pactuado. Custas processuais e honorários advocatícios, conforme pactuado. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 16 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito