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1009081-07.2022.8.11.0000
Agravo de InstrumentoEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO
Partes do Processo
EDEVALDO DA SILVA FIGUEIREDO
CPF 616.***.***-00
BANCO PAN S/A
BANCO PANAMERICANO
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
BANCO ITAU
Advogados / Representantes
FABIO MOREIRA PEREIRA
OAB/MT 9405•Representa: ATIVO
BRUNO MOREIRA PEREIRA
OAB/MT 22736•Representa: ATIVO
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
OAB/SP 221386•Representa: PASSIVO
ROSANA FARTO ROTTA
OAB/SP 190494•Representa: PASSIVO
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
OAB/MG 108504•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/08/2023, 13:08Transitado em Julgado em 23/02/2023
24/02/2023, 11:03Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2023, 11:03Baixa Definitiva
24/02/2023, 11:03Arquivado Definitivamente
24/02/2023, 11:03Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 00:22Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:59Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:59Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:59Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:59Decorrido prazo de EDEVALDO DA SILVA FIGUEIREDO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:59Publicado Acórdão em 23/01/2023.
23/01/2023, 01:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
20/01/2023, 00:39Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SUPERENDIVIDAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo exist
19/01/2023, 00:00Expedição de Outros documentos
18/01/2023, 13:50Documentos
Decisão
•18/05/2022, 21:08
Comunicação entre instâncias
•19/05/2022, 12:03
Despacho
•28/06/2022, 15:47
Comunicação entre instâncias
•29/06/2022, 16:31
Comunicação entre instâncias
•07/07/2022, 10:09
Comunicação entre instâncias
•19/07/2022, 15:42
Comunicação entre instâncias
•01/09/2022, 15:27
Comunicação entre instâncias
•02/09/2022, 17:24
Acórdão
•21/12/2022, 11:33
Acórdão
•18/01/2023, 13:50
Acórdão
•18/01/2023, 13:50