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1031712-33.2022.8.11.0003
Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/12/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
Partes do Processo
ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS
CPF 851.***.***-49
FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
FIDC IPANEMA VI
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI
Advogados / Representantes
GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO
OAB/MT 21691•Representa: ATIVO
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/MT 18017•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Certidão
20/07/2023, 07:12Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/06/2023, 02:22Recebidos os autos
05/06/2023, 02:22Arquivado Definitivamente
05/05/2023, 16:53Transitado em Julgado em 06/02/2023
05/05/2023, 16:53Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 03:12Decorrido prazo de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 16:44Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 16:44Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023, 16:44Publicado Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023, 16:40Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023, 06:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
14/01/2023, 09:14Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os fundos de investimentos não possuem personalidade jurídica própria, apesar de possuírem um CNPJ, e por esta razão não podem, em nome próprio, serem demandados ou demandar em juízo. A personalidade jurídica se consubstancia na possibilidade de determinada pessoa adquirir direitos e assumir deveres. O artigo 45 do Código Civil dispõe que as pessoas jurídicas de dire
13/01/2023, 00:00Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/01/2023, 13:58Expedição de Outros documentos
12/01/2023, 10:53Documentos
Sentença
•12/01/2023, 10:53