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0007913-22.2018.8.14.0136
Termo CircunstanciadoMaus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Criminal de Canaã de Carajás
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO PARA
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CANAA DOS CARAJAS
JANETE DA SILVA DAVIES
JOAO VITOR DAVIES SILVERIO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
08/06/2022, 18:50Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2022, 16:27Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO PARA em 04/04/2022 23:59.
10/04/2022, 00:48Decorrido prazo de ADRIANO SANTANA REZENDE em 28/03/2022 23:59.
03/04/2022, 01:26Decorrido prazo de JANETE DA SILVA DAVIES em 28/03/2022 23:59.
03/04/2022, 00:56Arquivado Definitivamente
23/03/2022, 11:59Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022, 02:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022, 02:05Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007913-22.2018.8.14.0136. Intimação - Vistos. Compulsando os autos, verifico que existe proposta oferecida à autora do fato, ID. 45136689, pág. 18, onde JANETE DA SILVA DAVIES, se comprometeu a realizar prestação de serviço à comunidade. Fora juntado certidão, ID. 52632023, a qual informa o cumprimento do acordo de transação penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JANETE DA SILVA DAVIES, por ter adimplido com a proposta de transação penal. Com o trânsito em julgado desta sentença,
21/03/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 14:01Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 14:01Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/03/2022, 15:04Conclusos para julgamento
14/03/2022, 14:50Cancelada a movimentação processual
14/03/2022, 14:50Juntada de Certidão
04/03/2022, 09:54Documentos
Sentença
•16/03/2022, 15:04