0014615-91.2006.8.14.0301

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2006

Valor da Causa

R$ 6.181,92

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

TAMLINHAS AEREAS SA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA BONUCCI DEVEIKIS MUNIZ

OAB/SP 226825•Representa: ATIVO

CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PA 18736•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 11:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

28/09/2022, 19:26

Juntada de Certidão

28/09/2022, 19:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/09/2022, 12:12

Transitado em Julgado em 06/05/2022

23/09/2022, 12:11

Decorrido prazo de TAMLINHAS AEREAS SA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de TAMLINHAS AEREAS SA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 04:33

Publicado Sentença em 22/03/2022.

22/03/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 02:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 16:36

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMLINHAS AEREAS SA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tratam os AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO movido por TAM S/A em face de Estado do Pará. Impugna a impetrante multa de 3.600UPF's imposta pelo PROCON por alegada violação de normas contidas na Lei nº 8.078/90 e Decreto nº. 2.181/97. Sustenta a autora que o PROCON não tem legitimidad Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0014615-91.2006.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:18

Julgado improcedente o pedido

16/03/2022, 18:11

Documentos

Documento de Migração

•22/04/2021, 12:45

Documento de Migração

•22/04/2021, 12:46

Documento de Migração

•22/04/2021, 12:46

Documento de Migração

•22/04/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:30

Decisão

•31/05/2021, 15:44

Decisão

•09/06/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 10:37

Sentença

•16/03/2022, 18:11

Sentença

•18/03/2022, 14:18