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0802545-77.2022.8.14.0000
Agravo de InstrumentoICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Partes do Processo
NORTH FRUITS ALIMENTOS LTDA
CNPJ 32.***.***.0001-02
DIRETOR DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA
DIRETOR DE ARRECADACAO DE INFORMACOES FAZENDARIAS - DAIF
Advogados / Representantes
ANTONIO MILEO GOMES JUNIOR
OAB/PA 20900•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/04/2022, 08:42Baixa Definitiva
18/04/2022, 08:41Transitado em Julgado em 13/04/2022
18/04/2022, 08:41Decorrido prazo de NORTH FRUITS ALIMENTOS LTDA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022, 00:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022, 00:01Publicado Sentença em 23/03/2022.
23/03/2022, 00:01Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Agravante: North Fruits Alimentos Ltda Advogado: Antônio Miléo Gomes Júnior - OAB/PA 20.900 Agravado: Estado do Pará Relator (a): Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA DIFERENCIADA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES EM GERAL. INFRINGÊN Processo nº: 0802545-77.2022.8.14.0000 (29) Comarca de Origem: Belém/PA Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento
22/03/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 12:04Conhecido o recurso de NORTH FRUITS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.438.927/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2022, 11:57Conclusos para decisão
05/03/2022, 08:52Distribuído por sorteio
04/03/2022, 21:52Documentos
Documento de Comprovação
•04/03/2022, 21:52
Documento de Comprovação
•04/03/2022, 21:52
Sentença
•21/03/2022, 11:57
Sentença
•21/03/2022, 12:04