0038182-10.2013.8.14.0301

Mandado de Segurança CívelRevogaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2013

Valor da Causa

R$ 153.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Remessa Necessária Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Partes do Processo

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TATYANA BOTELHO ANDRE

OAB/SP 170219•Representa: ATIVO

RODRIGO TERUO YOKOYAMA

OAB/SP 351412•Representa: ATIVO

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP 252802•Representa: ATIVO

ANA LUCIA SCHMIDT LOURENCO RODRIGUES

OAB/SP 150817•Representa: ATIVO

ALBERTO LOURENÇO RODRIGUES NETO

OAB/SP 150586•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2366 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELIVEL AUTOMOTORES LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:52

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:35

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:06

Decorrido prazo de ELIVEL AUTOMOTORES LTDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.

06/02/2023, 05:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 13:46

Juntada de despacho

22/11/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE MERCADORIA. MEIO COERCITIVO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. O Estado dispõe de mecanismo capaz de efetivar a cobrança de tributos, sendo ilegal e inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de débitos fiscais. Precedentes. Súmula de nº 323 do Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada e mantida em sua totalidade. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os

28/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•30/07/2013, 13:41

Despacho

•06/08/2013, 11:33

Decisão

•27/10/2016, 13:10

Decisão

•29/11/2016, 13:38

Despacho

•28/06/2021, 21:21

Sentença

•03/08/2021, 14:18

Sentença

•04/08/2021, 10:09

Despacho

•22/03/2022, 14:43

Despacho

•22/03/2022, 16:18

Acórdão

•26/09/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 13:48

Despacho

•10/10/2023, 13:35