0006023-05.2013.8.14.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora imposta ao apenado a reprimenda constante na sentença retro. Preceitua o art. 110, §1º, do CP, que a prescrição se regula pela pena efetivamente imposta ao réu quando não houver ou for improvido o recurso do titular da ação penal. Assim, tendo em vista a pena aplicada, a incidência da prescrição no presente caso exigiria o transcurso de lapso temporal já transcorrido, considerando o período entre a data do recebimento da denúncia e a prolação do d