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0807484-95.2021.8.14.0401
Termo CircunstanciadoCrimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
Partes do Processo
CLAUDIA RENATA GUEDES E SILVA
DELEGACIA DE PROTECAO AO IDOSO - BELEM
JOSE WALDIR RODRIGUES DE LIMA
CPF 128.***.***-53
HAROLDO HENRIQUE FIGUEIRA MAIA
CPF 023.***.***-72
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de identificação de ar
01/09/2023, 16:19Decorrido prazo de JOSE WALDIR RODRIGUES DE LIMA em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022, 00:38Decorrido prazo de HAROLDO HENRIQUE FIGUEIRA MAIA em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022, 00:38Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022, 00:38Arquivado Definitivamente
18/12/2022, 07:15Transitado em Julgado em 14/12/2022
18/12/2022, 06:50Publicado Sentença em 05/12/2022.
06/12/2022, 00:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
04/12/2022, 00:45Juntada de Petição de petição
02/12/2022, 08:28Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807484-95.2021.8.14.0401. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 96, §1°, do Estatuto do Idoso. Em manifestação – ID7984061, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO, em virtude da ausência de justa causa para a ação penal. Destarte, corroboro o entendimento ministerial, pois inexistem elementos probatórios, inexistido justa causa para a ação penal, de modo que imperioso é o acatame
02/12/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 11:36Expedição de Outros documentos.
01/12/2022, 11:36Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/11/2022, 12:36Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/11/2022, 12:36Extinta a punibilidade por prescrição
30/11/2022, 12:36Documentos
Despacho
•30/05/2021, 17:06
Despacho
•31/05/2021, 09:04
Despacho
•24/02/2022, 12:24
Despacho
•28/03/2022, 12:27
Despacho
•29/03/2022, 15:56
Ato Ordinatório
•29/04/2022, 13:11
Ato Ordinatório
•29/04/2022, 13:12
Despacho
•24/08/2022, 11:17
Despacho
•25/08/2022, 09:25
Sentença
•30/11/2022, 12:36
Sentença
•01/12/2022, 11:36