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0806348-05.2021.8.14.0000
Revisao CriminalLoteria não autorizadaContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargadora PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA
Partes do Processo
PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
CPF 003.***.***-64
VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO PARA
VARA UNICA DE SAO MIGUEL DO PARA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogados / Representantes
RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE
OAB/PA 3776•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)
12/03/2026, 16:51Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
20/08/2025, 15:38Arquivado Definitivamente
27/06/2023, 15:12Baixa Definitiva
27/06/2023, 15:12Transitado em Julgado em 19/06/2023
27/06/2023, 15:11Decorrido prazo de PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 00:09Publicado Acórdão em 30/05/2023.
30/05/2023, 00:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023, 00:04Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2023, 12:54Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS EMENTA EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – ART. 121, §2°, INCISO II, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES TA Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0806348-05.2021.8.14.0000
29/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 13:25Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 13:25Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 003.073.622-64 (REQUERENTE) e VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO PARÁ (REQUERIDO)
24/05/2023, 10:49Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023, 14:11Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2023, 12:00Documentos
Petição
•08/07/2021, 09:09
Despacho
•20/07/2021, 09:50
Despacho
•20/07/2021, 11:23
Despacho
•29/03/2022, 08:18
Despacho
•29/03/2022, 09:18
Despacho
•25/08/2022, 11:47
Acórdão
•24/05/2023, 10:49
Acórdão
•26/05/2023, 13:25