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0811283-24.2022.8.14.0301
Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 868.921,14
Orgao julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
CNPJ 50.***.***.0017-60
ESTADO DO PARA
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Advogados / Representantes
GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA
OAB/MG 87750•Representa: PASSIVO
THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA
OAB/MG 150251•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/02/2026, 08:00Baixa Definitiva
20/02/2026, 07:59Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2026, 10:26Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/02/2026, 10:25Juntada de Certidão
19/02/2026, 10:25Expedição de Certidão.
18/02/2026, 16:01Recebidos os autos
18/02/2026, 15:55Juntada de outras peças
18/02/2026, 15:55Expedição de Certidão.
18/08/2025, 15:15Juntada de Outros documentos
18/08/2025, 15:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/08/2025, 15:08Expedição de Certidão.
18/08/2025, 15:08Expedição de Certidão.
18/08/2025, 15:08Juntada de Petição de petição
05/06/2025, 10:58Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:25Documentos
Despacho
•14/02/2022, 12:48
Despacho
•28/03/2022, 09:51
Despacho
•29/03/2022, 09:35
Despacho
•11/04/2022, 10:11
Despacho
•19/04/2022, 10:58
Sentença
•17/05/2022, 11:48
Sentença
•19/05/2022, 11:05
Decisão
•17/11/2022, 12:09
Decisão
•17/11/2022, 15:42
Decisão
•21/06/2023, 11:56
Decisão
•21/06/2023, 12:24
Acórdão
•02/10/2024, 11:01
Acórdão
•02/10/2024, 11:39
Ato Ordinatório
•11/11/2024, 08:52
Ato Ordinatório
•11/11/2024, 08:53