0809005-58.2021.8.14.0051

Crimes AmbientaisPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial do Meio Ambiente de Santarém

Partes do Processo

MARCOS BRANDAO CORREA

Terceiro

MARCOS BRANDAO CORREA

CPF 437.***.***-91

Reu

MARQUES PINTO NAVEGACAO LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 12:52

Juntada de Certidão

27/02/2023, 12:52

Decorrido prazo de MARCOS BRANDAO CORREA em 01/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:52

Decorrido prazo de MARQUES PINTO NAVEGACAO LTDA - EPP em 01/02/2023 23:59.

10/02/2023, 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência

02/02/2023, 17:08

Publicado Sentença em 19/12/2022.

19/12/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022

17/12/2022, 00:54

Juntada de Certidão

16/12/2022, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática de crime ambiental, previsto na Lei nº 9.605/98. Em audiência preliminar foi concedida transação penal ao (s) autor (es) do fato. Consta nos autos informação dando conta do cumprimento da medida. Nesta data vieram-me os autos conclusos. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que deve ser extinta a punibilidade do agente

16/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCOS BRANDAO CORREA - CPF: 437.534.422-91 (REU)

15/12/2022, 14:49

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 15:02

Processo Desarquivado

14/12/2022, 15:01

Juntada de Ofício

14/12/2022, 15:01

Documentos

Despacho

•27/09/2021, 14:33

Despacho

•29/09/2021, 11:52

Sentença

•08/11/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 09:34

Despacho

•10/03/2022, 19:10

Despacho

•29/03/2022, 13:08

Sentença

•15/12/2022, 14:49

Sentença

•15/12/2022, 15:01