0812946-72.2021.8.14.0000

Conflito de JurisdiçãoPenas do Código Penal MilitarExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA

OAB/PA 16961•Representa: PASSIVO

MARCEL AFFONSO DE ARAUJO SILVA

OAB/PA 24660•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 700/ 2026-GP de 11 de março de 2026)

12/03/2026, 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

20/08/2025, 15:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/04/2022, 13:10

Baixa Definitiva

12/04/2022, 13:09

Transitado em Julgado em 12/04/2022

12/04/2022, 13:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUSA MARINHO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/04/2022 23:59.

10/04/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) - 0812946-72.2021.8.14.0000 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ FISCAL DA LEI: JOSE CARLOS DE SOUSA MARINHO RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARABÁ – JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ – CRIME

01/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de certidão

31/03/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:45

Juntada de Ofício

30/03/2022, 12:43

Juntada de Ofício

30/03/2022, 12:40

Documentos

Documento de Migração

•08/09/2021, 11:21

Documento de Migração

•08/09/2021, 11:23

Documento de Migração

•08/09/2021, 11:23

Documento de Migração

•08/09/2021, 11:23

Despacho

•15/11/2021, 19:35

Despacho

•23/11/2021, 08:21

Acórdão

•30/03/2022, 08:18

Acórdão

•31/03/2022, 10:45