0807643-77.2021.8.14.0000

Revisao CriminalDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Partes do Processo

MAILTON DA CONCEICAO LOPES

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ORIXIMINA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VILNEY RODRIGUES CORDEIRO

OAB/PA 20036•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 12:55

Baixa Definitiva

26/04/2022, 12:55

Transitado em Julgado em 26/04/2022

26/04/2022, 12:53

Decorrido prazo de MAILTON DA CONCEIÇÃO LOPES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:49

Juntada de Petição de parecer

06/04/2022, 12:47

Publicado Acórdão em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAILTON DA CONCEIÇÃO LOPES REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE ORIXIMINA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA. REVISIONANDO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DA PRÁTICA DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA P Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0807643-77.2021.8.14.0000

01/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:44

Julgado procedente em parte do pedido

30/03/2022, 14:36

Juntada de Ofício

30/03/2022, 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2022, 14:40

Juntada de Petição de parecer

11/03/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:09

Documentos

Documento de Comprovação

•29/07/2021, 12:56

Despacho

•02/08/2021, 15:58

Despacho

•03/08/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 14:24

Despacho

•17/08/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 11:15

Acórdão

•30/03/2022, 14:36

Acórdão

•31/03/2022, 10:44