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0801895-30.2022.8.14.0000
Agravo de InstrumentoDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL
CPF 392.***.***-00
Advogados / Representantes
EDINALDO CARDOSO REIS
OAB/PA 14474•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
02/06/2023, 08:22Baixa Definitiva
02/06/2023, 08:22Decorrido prazo de ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 00:23Juntada de Petição de petição
22/05/2023, 16:38Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023, 00:06Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023, 00:06Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (Processo nº 0002140-11.2012.814.0005), nos seguintes termos (Id. 8206199): “(...) Ante o exposto, considerando que: (1) o art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não padece de vício de inconstitucionalidade (formal ou material),pois o princípio da ved
10/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
09/05/2023, 15:46Expedição de Outros documentos.
09/05/2023, 15:46Prejudicado o recurso
09/05/2023, 15:43Conclusos para decisão
09/05/2023, 15:38Cancelada a movimentação processual
09/05/2023, 15:38Cancelada a movimentação processual
05/09/2022, 14:19Juntada de Certidão
05/09/2022, 14:02Decorrido prazo de ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022, 00:03Documentos
Documento de Comprovação
•18/02/2022, 12:38
Decisão
•31/03/2022, 14:48
Decisão
•01/04/2022, 08:25
Despacho
•13/07/2022, 12:09
Ato Ordinatório
•09/08/2022, 10:16
Despacho
•09/08/2022, 10:56
Despacho
•09/08/2022, 11:09
Decisão
•09/05/2023, 15:43
Decisão
•09/05/2023, 15:46