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0003608-81.2017.8.14.0054
Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2017
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Vara Única de São João do Araguaia
Partes do Processo
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA
MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA
CNPJ 22.***.***.0001-56
MARCOS DIAS DO NASCIMENTO
CPF 000.***.***-01
Advogados / Representantes
CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO
OAB/SP 188336•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 29/05/2025 23:59.
11/07/2025, 00:52Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025, 09:16Juntada de Petição de termo de ciência
29/05/2025, 08:41Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 14:09Julgado procedente o pedido
29/03/2025, 22:56Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/03/2025, 12:49Conclusos para julgamento
29/03/2025, 12:49Juntada de Certidão
29/11/2024, 11:49Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 06/08/2024 23:59.
15/08/2024, 01:31Expedição de Outros documentos.
15/06/2024, 18:59Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
05/03/2024, 00:00Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 09:34Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023, 17:12Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2023, 17:12Publicado Decisão em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:42Documentos
Documento de Migração
•19/10/2021, 14:17
Despacho
•01/04/2022, 09:10
Decisão
•13/07/2023, 10:04
Sentença
•29/03/2025, 22:56