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0000529-39.2013.8.14.0053
Apelacao Remessa NecessariaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Processos relacionados
Partes do Processo
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ
ESTADO DO PARA
CNPJ 50.***.***.0017-60
ESTADO DO PARA
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Advogados / Representantes
DENNIS SILVA CAMPOS
OAB/PA 15811•Representa: PASSIVO
FABRICIO BACELAR MARINHO
OAB/PA 7617•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/05/2022, 10:32Baixa Definitiva
23/05/2022, 10:32Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022, 00:02Decorrido prazo de BRAYAN RODRIGUES DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 00:12Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022, 00:08Publicado Decisão em 05/04/2022.
05/04/2022, 00:08Expedição de Outros documentos.
03/04/2022, 16:26Expedição de Outros documentos.
03/04/2022, 16:26Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido
03/04/2022, 16:24Conclusos para decisão
01/04/2022, 14:12Cancelada a movimentação processual
01/04/2022, 14:12Cancelada a movimentação processual
24/11/2021, 13:55Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2021, 11:36Processo migrado do sistema Libra
17/11/2021, 11:18Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021, 11:18Documentos
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Decisão
•03/04/2022, 16:24
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