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0830908-44.2022.8.14.0301
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/03/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Processos relacionados
Partes do Processo
LATICINIOS CAJES LTDA
CNPJ 01.***.***.0014-10
LATICINIOS CAJES LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-03
DIRETOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de LATICINIOS CAJES LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 12:36Decorrido prazo de LATICINIOS CAJES LTDA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 12:36Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.
29/01/2026, 12:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
05/12/2025, 09:23Publicado Intimação em 05/12/2025.
05/12/2025, 09:23Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 11:38Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 11:38Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 11:38Juntada de despacho
01/12/2025, 08:09Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2023, 09:03Expedição de Certidão.
07/06/2023, 11:11Juntada de Petição de petição
30/05/2023, 19:16Publicado Decisão em 22/05/2023.
22/05/2023, 01:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
21/05/2023, 06:03Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: LATICINIOS CAJES LTDA, LATICINIOS CAJES LTDA AUTORIDADE: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ R.H. 1- Cumpra-se a decisão do ID. 87320402. 2- Registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0830908-44.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/05/2023, 00:00Documentos
Decisão
•04/04/2022, 09:51
Decisão
•23/05/2022, 12:35
Decisão
•01/06/2022, 13:07
Ato Ordinatório
•08/06/2022, 11:32
Ato Ordinatório
•08/06/2022, 11:34
Decisão
•22/07/2022, 09:38
Decisão
•19/08/2022, 14:01
Sentença
•19/12/2022, 11:25
Documento de Comprovação
•30/12/2022, 17:46
Sentença
•09/01/2023, 10:14
Ato Ordinatório
•25/01/2023, 11:38
Ato Ordinatório
•25/01/2023, 11:39
Decisão
•28/02/2023, 00:51
Decisão
•28/02/2023, 09:13
Documento de Comprovação
•09/05/2023, 10:51