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0800302-82.2022.8.14.0123
Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única de Novo Repartimento
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
FRANCISCO TEXEIRA SANTOS
CPF 588.***.***-10
S DE S CONCEICAO EIRELI
CNPJ 33.***.***.0001-05
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE OLIVEIRA
CPF 551.***.***-87
MARIA BETANIA PIRES RIBEIRO
CPF 873.***.***-91
Advogados / Representantes
CANDIDO LIMA JUNIOR
OAB/PA 25926•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
17/03/2026, 13:05Expedição de Certidão.
10/11/2025, 13:07Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025, 13:51Juntada de Petição de diligência
09/09/2025, 13:51Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2025, 08:09Juntada de Petição de certidão
20/08/2025, 16:40Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2025, 11:12Juntada de Petição de diligência
04/08/2025, 08:26Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025, 10:18Expedição de Mandado.
18/07/2025, 10:10Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025, 17:51Conclusos para despacho
25/01/2025, 04:31Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/01/2025, 04:31Juntada de Petição de petição
11/10/2024, 11:10Expedição de Outros documentos.
25/09/2024, 12:36Documentos
Despacho
•04/04/2022, 10:17
Despacho
•26/01/2024, 11:16
Despacho
•26/01/2024, 11:18
Despacho
•26/01/2024, 11:20
Despacho
•26/01/2024, 11:22
Ato Ordinatório
•25/09/2024, 12:35
Ato Ordinatório
•25/09/2024, 12:36
Despacho
•25/04/2025, 17:51
Despacho
•18/07/2025, 10:10