0800398-78.2021.8.14.0076

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, juntamente com o investigado EDSON OLIVEIRA DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, formalizaram Acordo de Não Persecução Penal, em conformidade com o art. 28-A e ss do CPP. Requereram a homologação em juízo. Em audiência designada para o ato (art. 5º da Resolução 18/2021), este juízo avaliou as condicionantes entabuladas entre as partes e sob o prisma da lei, homologou o referido ANPP para que