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0825413-19.2022.8.14.0301
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2022
Valor da Causa
R$ 23.720,86
Orgao julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
CNPJ 07.***.***.0001-04
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
FRANCISCO LINDOLFO MENDONCA REBOUCAS ALMEIDA ARAUJO
OAB/PA 24348•Representa: ATIVO
VANJA COSTA DE MENDONCA
OAB/PA 2020•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/04/2024, 09:28Transitado em Julgado em 20/03/2024
25/04/2024, 09:28Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/03/2024, 10:11Juntada de Certidão
26/03/2024, 10:11Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/02/2024, 09:20Expedição de Certidão.
27/02/2024, 09:19Juntada de Petição de petição
20/02/2024, 08:30Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 06:14Decorrido prazo de IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 05:58Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024, 09:32Expedição de Outros documentos.
22/01/2024, 10:17Expedição de Outros documentos.
22/01/2024, 09:27Julgado improcedente o pedido
22/01/2024, 09:27Conclusos para julgamento
18/01/2024, 11:24Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/12/2023, 13:21Documentos
Decisão
•04/04/2022, 14:10
Despacho
•03/05/2022, 10:38
Despacho
•03/05/2022, 10:50
Ato Ordinatório
•05/05/2022, 11:01
Ato Ordinatório
•05/05/2022, 11:01
Decisão
•19/05/2022, 11:23
Decisão
•05/12/2022, 09:33
Ato Ordinatório
•06/12/2022, 07:33
Ato Ordinatório
•06/12/2022, 07:34
Despacho
•29/08/2023, 10:38
Despacho
•05/09/2023, 09:52
Despacho
•28/09/2023, 11:14
Sentença
•22/01/2024, 09:27
Sentença
•22/01/2024, 10:17