0000449-44.2012.8.14.0010

Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 40.242,24

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

BREVES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LUIZ FURTADO REBELO

Reu

MUNICIPIO DE BREVES

CNPJ 04.***.***.0001-94

Reu

LUIZ FURTADO REBELO

CPF 103.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

25/08/2025, 09:04

Baixa Definitiva

25/08/2025, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:04

Conhecido o recurso de Ministério Público do Estado do Pará (APELANTE) e provido

29/06/2025, 13:25

Conclusos para decisão

25/04/2025, 07:36

Juntada de Certidão

25/04/2025, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/02/2025, 09:01

Cancelada a movimentação processual

05/11/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 18:32

Documentos

Documento de Migração

•31/03/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 13:00

Despacho

•04/04/2022, 14:42

Despacho

•05/04/2022, 07:41

Despacho

•24/04/2022, 10:38

Sentença

•05/05/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•23/07/2022, 19:15

Despacho

•30/09/2022, 12:55

Decisão

•29/11/2022, 08:44

Despacho

•30/10/2023, 12:46

Despacho

•30/10/2023, 14:58

Despacho

•17/07/2024, 16:51

Despacho

•18/07/2024, 11:27

Despacho

•25/02/2025, 16:04