0802981-75.2018.8.14.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeProcesso LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

SINDESP/PA

CNPJ 34.***.***.0001-82

Autor

CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS

CNPJ 22.***.***.0001-81

Reu

CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIEL RODRIGUES CRUZ

OAB/PA 12915•Representa: ATIVO

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS

OAB/PA 15007•Representa: ATIVO

GISELLE NASCENTES CUNHA

OAB/PA 15781•Representa: PASSIVO

QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA

OAB/PA 33•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 23/06/2022

24/06/2022, 15:26

Decorrido prazo de SINDESP/PA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:10

Publicado Decisão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sindicato das Empresas de Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de Formação e Segurança Privada do Estado do Pará – Sindesp/PA Requerido: Câmara Municipal de Parauapebas Interessado: Município de Parauapebas Dispositivo questionado: Lei Municipal n.º 4.718/2017, que alterou a Lei Municipal nº 4.328/2006. Procurador-Geral de Justiça: César Bechara N Processo nº 0802981-75.2018.8.14.0000 (-23) Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar

27/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:43

Extinto os autos em razão de perda de objeto

26/05/2022, 15:33

Conclusos para decisão

23/05/2022, 10:46

Cancelada a movimentação processual

23/05/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de parecer

09/05/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (-23) Sobre o pedido de perda do objeto da ação, id. 9217592, em virtude da revogação da lei, cuja constitucionalidade está sendo questionada, manifeste-se a parte requerente, SINDESP, para se manifestar no prazo de 5 dias, em obediência ao art. 10 do CPC. Intimem-se. Após, conclusos. Belém, 05/05/2022. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

09/05/2022, 00:00

Documentos

Documento de Comprovação

•12/04/2018, 12:24

Despacho

•23/05/2018, 17:13

Despacho

•20/06/2018, 14:24

Despacho

•09/08/2018, 01:34

Despacho

•01/09/2018, 17:10

Despacho

•14/09/2018, 22:45

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 20:01

Despacho

•12/11/2019, 20:11

Despacho

•13/11/2019, 10:21

Despacho

•20/11/2019, 22:32

Despacho

•25/11/2019, 10:03

Despacho

•08/06/2020, 18:53

Despacho

•05/04/2022, 07:02

Despacho

•05/04/2022, 09:35

Despacho

•06/04/2022, 17:56