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0802419-27.2022.8.14.0000
Recurso EspecialGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-76
MARIA DE FATIMA EVANGELISTA NEPOMUCENO
CPF 368.***.***-68
Advogados / Representantes
MARCIA EVELYN SANTOS DA SILVA
OAB/PA 18182•Representa: ATIVO
RAUL DA SILVA MOREIRA NETO
OAB/PA 11532•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026
23/04/2026, 03:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/04/2026, 01:00Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026
16/04/2026, 20:00Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO PARA
16/04/2026, 20:00Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.
15/04/2026, 16:52Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
15/04/2026, 15:46Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
26/03/2026, 11:04Documentos
Documento de Comprovação
•26/03/2026, 11:02
Documento de Comprovação
•26/03/2026, 11:02
Documento de Comprovação
•26/03/2026, 11:02
Documento de Comprovação
•26/03/2026, 11:02
Documento de Comprovação
•26/03/2026, 11:02
Decisão
•26/03/2026, 11:02
Documento de Comprovação
•26/03/2026, 11:02
Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito
•26/03/2026, 11:02
Despacho
•26/03/2026, 11:02
Acórdão
•26/03/2026, 11:02
Ato Ordinatório
•26/03/2026, 11:02
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
•26/03/2026, 11:02
Documento de Comprovação
•26/03/2026, 11:02
Documento de Comprovação
•26/03/2026, 11:02
DECISÃO TERMINATIVA
•16/04/2026, 20:00