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0001202-87.2015.8.14.0012
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível e Criminal de Cametá
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO PROMOTORIA CAMETA
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/07/2022, 08:52Expedição de Certidão.
25/07/2022, 08:52Decorrido prazo de ADELSON SILVA GARCIA em 12/04/2022 23:59.
15/04/2022, 01:02Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO PROMOTORIA CAMETA em 11/04/2022 23:59.
15/04/2022, 00:47Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022, 03:38Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022, 03:38Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001202-87.2015.8.14.0012. Intimação - Denunciado: ADELSON SILVA GARCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ADELSON SILVA GARCIA, qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado, em 29 de março de 2015, o crime previsto no artigo 14, da lei 10.826/2003: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A denúncia foi recebida em 01.09.2016. Nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal: “Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhece
06/04/2022, 00:00Expedição de Outros documentos.
05/04/2022, 15:22Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/01/2022, 22:03Cancelada a movimentação processual
19/01/2022, 12:49Conclusos para julgamento
19/01/2022, 12:49Expedição de Certidão.
18/01/2022, 11:36Juntada de Petição de petição inicial
18/09/2021, 23:36Processo migrado do sistema Libra
18/09/2021, 23:06BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/09/2021, 16:46Documentos
Sentença
•24/01/2022, 22:03