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0000991-79.2019.8.14.0022
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única de Igarapé Miri
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI
Advogados / Representantes
MAX DO SOCORRO MELO PINHEIRO
OAB/PA 21293•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MAX DO SOCORRO MELO PINHEIRO em 01/04/2026 23:59.
03/04/2026, 04:07Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2026, 16:50Juntada de Petição de devolução de mandado
31/03/2026, 16:50Juntada de Certidão
31/03/2026, 10:29Juntada de Petição de certidão
30/03/2026, 11:19Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2026, 11:19Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2026, 12:23Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2026, 12:16Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2026, 11:26Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2026, 10:30Publicado Intimação em 20/03/2026.
20/03/2026, 04:22Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
20/03/2026, 04:22Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2026, 01:25Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2026, 18:28Expedição de Outros documentos.
18/03/2026, 15:20Documentos
Documento de Migração
•08/09/2021, 18:19
Ato Ordinatório
•06/02/2023, 10:40
Despacho
•29/01/2024, 19:09
Despacho
•31/07/2024, 18:26
Ato Ordinatório
•04/06/2025, 16:20
Ato Ordinatório
•05/06/2025, 09:51
Decisão
•07/10/2025, 10:03
Despacho
•09/10/2025, 10:28
Despacho
•18/03/2026, 12:02