0854048-44.2021.8.14.0301

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO, ajuizada por DARCI SIQUEIRA COELHO, já qualificado nos autos, com base no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP). Na petição inicial, a autora afirma que, pressionada pela reapresentação de documentos perante o INSS, diligenciou junto ao cartório de RCPN São Caetano de Odivelas/PA, onde supunha ter sido registrado o seu casamento. Foi quando veio a saber que, nos arquivos da serventia, não havia regist