0804756-57.2020.8.14.0000

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

PRO LAV COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP

CNPJ 12.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

EWERTON BELLINATI DA SILVA

OAB/MS 8212•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/05/2022, 10:20

Transitado em Julgado em

12/05/2022, 10:20

Decorrido prazo de PRO LAV COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de PRO LAV COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 08/04/2022.

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: PRO LAV COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA RECONHECIDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0804756-57.2020.8.14.0000

07/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2022, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2022, 12:27

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 11:36

Documentos

Decisão

•20/05/2020, 19:26

Decisão

•21/05/2020, 07:52

Decisão

•09/06/2020, 18:41

Decisão

•07/07/2020, 17:06

Acórdão

•05/04/2022, 16:21

Acórdão

•06/04/2022, 09:29