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0801870-17.2022.8.14.0000
Agravo de Execução PenalContagem de Prazo para os BenefíciosPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Partes do Processo
JOSE FELIPE CORREA PIRES
EXECUCAO PENAL
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria nº 699/2026-GP de 11 de março de 2026)
13/03/2026, 14:37Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1306 foi retirado e o Assunto de id 5156 foi incluído.
02/08/2024, 00:00Arquivado Definitivamente
23/05/2022, 12:07Ato ordinatório praticado
23/05/2022, 12:07Transitado em Julgado em 23/05/2022
23/05/2022, 12:03Juntada de Petição de petição
19/04/2022, 18:27Publicado Ementa em 11/04/2022.
11/04/2022, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM ENFERMIDADE HEPATOLÓGICA, QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMRPOVAÇÃO DA SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADA, BEM COMO, DA IMPOSSIBILIDADE DA DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA PELO ESTABELECIMENTO PENAL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de o art. 117 da LEP dispor que o cumprimento da pena em regime domiciliar só é pos
08/04/2022, 00:00Juntada de Petição de certidão
07/04/2022, 16:17Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 10:02Expedição de Outros documentos.
07/04/2022, 10:02Conhecido o recurso de CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: 109.452.612-68 (PROCURADOR), EXECUÇÃO PENAL (AGRAVADO), JOSE FELIPE CORREA PIRES (AGRAVANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
05/04/2022, 13:44Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022, 15:34Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022, 14:25Documentos
Documento de Comprovação
•18/02/2022, 09:44
Documento de Comprovação
•18/02/2022, 09:44
Documento de Comprovação
•18/02/2022, 09:44
Despacho
•18/02/2022, 16:28
Ato Ordinatório
•21/02/2022, 08:20
Ato Ordinatório
•21/02/2022, 08:20
Acórdão
•05/04/2022, 13:44
Ato Ordinatório
•23/05/2022, 12:07