0808634-58.2018.8.14.0000

Ação Civil PúblicaDireito de GreveRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE BRAZ MELLO LIMA

OAB/PA 193•Representa: PASSIVO

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192•Representa: PASSIVO

JANETE MANDRICK

OAB/RO 2205•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:12

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 15:25

Baixa Definitiva

26/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ministério Público do Estado do Pará Requerido: Sindicato dos Servidores Públicos de Uruará Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP e outros Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. LIMITAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO ESSENCIAL. O RETORNO DO Processo nº 0808634-58.2018.8.14.0000 -22 Órgão julgador: Seção de Direito Público Ação Civil Pública

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:02

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ministério Público do Estado do Pará Requerido: Sindicato dos Servidores Públicos de Uruará Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP e outros Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. LIMITAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO ESSENCIAL. O RETORNO DO Processo nº 0808634-58.2018.8.14.0000 -22 Órgão julgador: Seção de Direito Público Ação Civil Pública

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto

13/04/2023, 14:06

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:04

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 12:04

Documentos

Documento de Migração

•06/11/2018, 09:54

Documento de Migração

•06/11/2018, 09:55

Documento de Migração

•06/11/2018, 09:55

Documento de Migração

•06/11/2018, 09:55

Documento de Migração

•06/11/2018, 09:55

Documento de Migração

•06/11/2018, 09:55

Documento de Migração

•06/11/2018, 09:56

Despacho

•07/04/2022, 18:34

Despacho

•08/04/2022, 11:12

Decisão

•13/04/2023, 14:06

Decisão

•14/04/2023, 08:46

Decisão

•18/04/2023, 07:27