0802271-84.2020.8.14.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EMANOEL O DE ALMEIDA FILHO

OAB/PA 5399•Representa: PASSIVO

JOSE GERALDO DE JESUS PAIXAO

OAB/PA 2797•Representa: PASSIVO

CARMEN CELIA CAMPELO DE SOUSA MOREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LEONIDAS GONCALVES DE ALCANTARA

OAB/PA 4854•Representa: PASSIVO

SEBASTIAO BARROS DO REGO BAPTISTA

OAB/PA 4919•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 11:57

Baixa Definitiva

06/12/2023, 11:54

Transitado em Julgado em 05/12/2023

05/12/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 00:27

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar (processo nº 0802271-84.2020.8.14.0000), proposta pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra a CÂMARA MUNICIPAL E MUNICÍPIO DE BELÉM, sob o fundamento de que o art. 98 do Código Tributário Municipal - Lei nº 7.056/77, viola dispositivos das Constituições Estadual e F

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/11/2023, 14:37

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:54

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 13:54

Deliberado em Sessão - Adiado

25/10/2023, 16:31

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:47

Documentos

Despacho

•15/10/2021, 19:24

Despacho

•17/10/2021, 10:17

Despacho

•09/04/2022, 12:32

Despacho

•11/04/2022, 09:48

Despacho

•06/06/2022, 11:58

Despacho

•13/07/2022, 14:55

Despacho

•05/12/2022, 19:11

Despacho

•26/01/2023, 14:02

Despacho

•08/08/2023, 16:25

Decisão

•06/11/2023, 14:37

Decisão

•06/11/2023, 14:56