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0800076-19.2022.8.14.0013
Ação Civil PúblicaInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAPANEMA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/11/2022, 14:07Juntada de despacho
28/10/2022, 09:13Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2022, 10:26Expedição de Certidão.
30/06/2022, 10:14Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAPANEMA em 02/06/2022 23:59.
04/06/2022, 04:28Juntada de Petição de certidão
16/05/2022, 13:45Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022, 13:45Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAPANEMA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022, 03:14Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022, 08:24Expedição de Mandado.
04/05/2022, 11:55Expedição de Mandado.
04/05/2022, 11:54Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2022, 09:55Publicado Sentença em 13/04/2022.
13/04/2022, 01:53Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
13/04/2022, 01:53Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo nº 0800076-19.2022.8.14.0013 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE CAPANEMA, no intuito de compeli-los a fornecer LEITE NOVAMIL ao infante RAVI DOS SANTOS SILVA. O Parquet alega que: O Ministério Público de Capanema na data de 07/01/2022 recebeu em atendimento ao público reclamação formulada pela Sr
12/04/2022, 00:00Documentos
Decisão
•19/01/2022, 15:11
Decisão
•20/01/2022, 13:14
Sentença
•11/04/2022, 13:25
Despacho
•09/08/2022, 13:02
Despacho
•09/08/2022, 13:14
Decisão
•26/08/2022, 14:00
Decisão
•28/08/2022, 10:06