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0805548-15.2019.8.14.0301
Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2022
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PEREIRA
CPF 400.***.***-04
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA
PGR
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Advogados / Representantes
ALESSANDRA ARAUJO TAVARES
OAB/PA 5550•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de 2º Grau
26/03/2026, 08:59Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2026, 17:08Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 15/10/2025 23:59.
16/10/2025, 00:33Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/10/2025 23:59.
16/10/2025, 00:33Conclusos para decisão
25/09/2025, 08:10Decorrido prazo de ANTONIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA PEREIRA em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025, 00:56Juntada de Petição de petição
08/09/2025, 16:34Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 12:33Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025, 12:14Juntada de Petição de petição
06/09/2025, 18:21Conclusos para despacho
03/09/2025, 10:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025, 00:15Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025, 00:15Juntada de Petição de petição
02/09/2025, 15:36Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 22:08Documentos
Despacho
•18/07/2019, 11:21
Despacho
•18/12/2019, 09:04
Despacho
•19/12/2019, 08:55
Decisão
•10/06/2020, 18:24
Decisão
•12/06/2020, 10:39
Ato Ordinatório
•18/06/2020, 11:48
Ato Ordinatório
•18/06/2020, 11:49
Ato Ordinatório
•23/06/2020, 12:18
Ato Ordinatório
•23/06/2020, 12:19
Decisão do 2º Grau
•04/08/2020, 09:10
Decisão
•11/08/2020, 12:07
Despacho
•13/04/2021, 10:29
Sentença
•18/08/2021, 11:53
Decisão
•18/11/2021, 11:34
Decisão
•19/11/2021, 10:23