0806760-67.2020.8.14.0000

Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.057,00

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Partes do Processo

MARIA DA GRACA MEDEIROS MATOS

CPF 585.***.***-00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

CNPJ 01.***.***.0001-10

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EZEQUIAS MENDES MACIEL

OAB/PA 567•Representa: ATIVO

CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA

OAB/PA 14752•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 11:26

Baixa Definitiva

05/02/2024, 11:25

Transitado em Julgado em 05/02/2024

05/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:14

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA GRACA MEDEIROS MATOS RECORRIDO: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ART. 91-A, INCISO XV QUE PREVÊ A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARM Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0806760-67.2020.8.14.0000

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:27

Julgado procedente o pedido

08/12/2023, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:53

Documentos

Despacho

•09/07/2020, 11:03

Despacho

•09/07/2020, 11:39

Despacho

•31/05/2021, 15:32

Despacho

•09/06/2021, 12:11

Despacho

•09/06/2021, 13:14

Parecer

•10/06/2021, 11:39

Despacho

•10/08/2021, 14:18

Decisão

•12/04/2022, 07:57

Decisão

•12/04/2022, 08:07

Despacho

•24/10/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:05

Acórdão

•08/12/2023, 11:19

Acórdão

•11/12/2023, 16:27