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0871722-35.2021.8.14.0301
Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/02/2022
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
ALCYONE BEATRIZ DE OLIVEIRA
CPF 222.***.***-72
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Advogados / Representantes
VANESSA SALES MAIA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
URSULA LOBATO BARREIROS
OAB/PA 30834•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
15/09/2025, 11:33Baixa Definitiva
15/09/2025, 11:33Transitado em Julgado em 13/08/2025
15/09/2025, 11:33Decorrido prazo de ALCYONE BEATRIZ DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
17/08/2025, 02:29Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.
17/08/2025, 01:44Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2025 23:59.
17/08/2025, 01:43Decorrido prazo de ALCYONE BEATRIZ DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025, 01:45Decorrido prazo de ALCYONE BEATRIZ DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025, 11:29Decorrido prazo de ALCYONE BEATRIZ DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025, 11:28Decorrido prazo de ALCYONE BEATRIZ DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:36Decorrido prazo de ALCYONE BEATRIZ DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:36Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:36Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:36Publicado Sentença em 02/07/2025.
08/07/2025, 06:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025, 06:13Documentos
Despacho
•09/12/2021, 12:25
Despacho
•10/12/2021, 21:56
Decisão
•18/02/2022, 12:53
Decisão
•21/02/2022, 09:26
Decisão
•28/02/2022, 18:31
Despacho
•04/05/2022, 12:18
Despacho
•25/05/2022, 08:21
Decisão
•03/05/2025, 11:59
Decisão
•12/05/2025, 13:12
Sentença
•30/06/2025, 10:29