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0822520-31.2017.8.14.0301
Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2017
Valor da Causa
R$ 937,00
Orgao julgador
1ª Vara de Fazenda da Capital
Partes do Processo
LUCIO FLAVIO DIAS MAUES
CPF 872.***.***-20
ALEX AFONSO FERNANDES RENDEIRO
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Advogados / Representantes
MARCELO LEONAM CORREA DE BARROS
OAB/PA 20336•Representa: ATIVO
ANA CLAUDIA PASTANA DA CUNHA
OAB/PA 21485•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
09/04/2026, 13:17Expedição de Certidão.
09/04/2026, 13:17Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 13:18Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DIAS MAUES em 20/02/2026 23:59.
24/02/2026, 18:47Juntada de Petição de petição
04/02/2026, 17:01Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.
28/01/2026, 00:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026
28/01/2026, 00:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026
28/01/2026, 00:41Juntada de Petição de petição
27/01/2026, 16:57Ato ordinatório praticado
23/01/2026, 14:20Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 14:20Expedição de Outros documentos.
23/01/2026, 14:20Juntada de laudo de perícia
19/01/2026, 00:40Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 17:02Juntada de Petição de petição
17/10/2025, 17:40Documentos
Decisão
•12/09/2017, 10:19
Decisão
•20/03/2018, 09:49
Ato Ordinatório
•20/03/2019, 14:51
Ato Ordinatório
•20/03/2019, 14:52
Documento de Comprovação
•24/04/2019, 14:08
Documento de Comprovação
•24/04/2019, 14:08
Documento de Comprovação
•24/04/2019, 14:08
Despacho
•23/05/2019, 13:51
Despacho
•11/07/2019, 15:00
Despacho
•26/03/2020, 17:23
Despacho
•31/03/2020, 00:32
Despacho
•14/04/2020, 13:47
Ato Ordinatório
•31/07/2020, 11:30
Ato Ordinatório
•31/07/2020, 11:32
Despacho
•19/08/2020, 21:13