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0003661-61.2017.8.14.0701
Crimes AmbientaisCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TERMO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Nesta data, remeto estes autos ao Ministério Público para emissão de Parecer. Belém, 12/04/2022 GERSON F. MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais
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27/08/2021, 17:01Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 16:52Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 16:52Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 16:50Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 16:49Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 08:35Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021, 14:03Documentos
Documento de Migração
•27/08/2021, 17:03
Documento de Migração
•27/08/2021, 23:35