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0000046-08.2013.8.14.0021
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2022
Valor da Causa
R$ 8.499,01
Orgao julgador
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU
CNPJ 05.***.***.0001-55
MUNICIPIO DE IGARAPE ACU ESTADO DO PARA
IGARAPE ACU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MARIA ALTINEIA DA SILVA BRITO
CPF 356.***.***-59
Advogados / Representantes
JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO
OAB/PA 14045•Representa: ATIVO
FRANCY NARA DIAS FERNANDES
OAB/PA 9029•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/03/2026, 13:23Baixa Definitiva
09/03/2026, 13:17Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU em 06/03/2026 23:59.
09/03/2026, 09:25Decorrido prazo de MARIA ALTINEIA DA SILVA BRITO em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 07:53Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 03:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
22/01/2026, 03:49Juntada de Petição de petição
19/01/2026, 18:00Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 08:03Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 08:03Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU - CNPJ: 05.149.117/0001-55 (APELANTE) e provido
19/12/2025, 12:48Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2025, 12:33Juntada de Petição de carta
15/12/2025, 12:31Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 08:11Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2025, 08:11Pedido de inclusão em pauta
26/11/2025, 15:20Documentos
Documento de Migração
•04/11/2021, 15:51
Documento de Migração
•04/11/2021, 15:51
Despacho
•19/11/2021, 21:00
Despacho
•18/03/2022, 10:12
Decisão
•13/04/2022, 07:54
Decisão
•25/02/2023, 20:50
Decisão
•27/02/2023, 07:36
Ato Ordinatório
•17/03/2023, 10:35
Ato Ordinatório
•17/03/2023, 10:40
Decisão
•18/04/2023, 14:21
Decisão
•18/04/2023, 22:18
Ato Ordinatório
•11/05/2023, 09:37
Ato Ordinatório
•11/05/2023, 09:38
Despacho
•17/09/2023, 15:21
Despacho
•18/09/2023, 06:09