0800096-77.2022.8.14.0023

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - USO DE ARMA DE FOGO – CAPITULAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I C/ ART. 14, II, AMBOS DO CPB – DOSIMETRIA – PEDIDO DE DECOTE DA CULPABILIDADE - VIOLÊNCIA À PESSOA – CONDUTA INSERIDA NA PENA DO TIPO PENAL – AUSÊNCIA DE EXCESSO –– ACOLHIMENTO – PENA-BASE REDUZIDA- MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO – SUPOSTO USO DE ARMA DE BRINQUEDO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA – ART. 156 DO CPP – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE – CRIME TENTADO – PLEIT