0804913-59.2022.8.14.0000

Habeas Corpus CriminalDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

Partes do Processo

FRANCISCO WILLIAN VIANA DE SOUZA

CPF 022.***.***-09

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONE JOSE PEREIRA

OAB/PA 20668•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 13:49

Baixa Definitiva

14/07/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 28/06/2022

14/07/2022, 13:42

Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAN VIANA DE SOUZA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:15

Juntada de Petição de certidão

13/06/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 08/06/2022.

08/06/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804913-59.2022.8.14.0000 PACIENTE: FRANCISCO WILLIAN VIANA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 – ALEGAÇÕES DE INVASÃO DA RESIDÊNCIA COM NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA –

07/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:58

Juntada de Ofício

03/06/2022, 08:39

Denegado o Habeas Corpus a #Não preenchido#

02/06/2022, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de certidão

27/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:33

Documentos

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 00:06

Decisão

•14/04/2022, 10:16

Decisão

•18/04/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 14:02

Despacho

•05/05/2022, 13:56

Despacho

•06/05/2022, 11:25

Acórdão

•02/06/2022, 17:12

Acórdão

•06/06/2022, 10:58

CERTIDÃO

•13/06/2022, 08:31